NORMATIVAS

Normativas internacionais | Migração, Refúgio e Apatridia

DIREITOS HUMANOS

Sistema ONU

Declaração Universal dos Direitos Humanos – 1948

https://www.ohchr.org/en/udhr/documents/udhr_translations/por.pdf

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos – 1966

https://www.oas.org/dil/port/1966%20Pacto%20Internacional%20sobre%20Direitos%20Civis%20e%20Pol%C3%ADticos.pdf

Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - 1966 (não ratificado pelo Brasil)

https://www.oas.org/dil/port/1966%20Pacto%20Internacional%20sobre%20os%20Direitos%20Econ%C3%B3micos,%20Sociais%20e%20Culturais.pdf

Outros tratados e declarações de Direitos Humanos do Sistema ONU

https://treaties.un.org/pages/ParticipationStatus.aspx?clang=_en

Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem – 1948

https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/b.declaracao_americana.htm

Convenção Americana de Direitos Humanos - “Pacto de San José” – 1969

https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm

Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - “Protocolo de San Salvador” - 1988

http://www.cidh.org/basicos/portugues/e.protocolo_de_san_salvador.htm

Outros tratados e declarações de Direitos Humanos do Sistema Interamericano

http://www.oas.org/es/sla/ddi/tratados_multilaterales_interamericanos_texto_materia.asp#ASI

https://treaties.un.org/pages/Content.aspx?path=DB/MTDSGStatus/pageIntro_en.xml

MIGRAÇÃO

Sistema ONU

Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias - 1990 (não ratificada pelo Brasil)

https://www.oas.org/dil/port/1990%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20Internacional%20sobre%20a%20Protec%C3%A7%C3%A3o%20dos%20Direitos%20de%20Todos%20os%20Trabalhadores%20Migrantes%20e%20suas%20Fam%C3%ADlias,%20a%20resolu%C3%A7%C3%A3o%2045-158%20de%2018%20de%20dezembro%20de%201990.pdf

Pacto Global da Migração – 2018 (não ratificado pelo Brasil)

https://refugeesmigrants.un.org/sites/default/files/180713_agreed_outcome_global_compact_for_migration.pdf

Organização Internacional do Trabalho

Convenção nº 97 da OIT - Trabalhadores Migrantes (Revista)

https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_235186/lang--pt/index.htm

Convenção nº 118 da OIT - Igualdade de Tratamento entre Nacionais e Estrangeiros em Previdência Social

https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_235330/lang--pt/index.htm

Convenção nº 143 da OIT - Convenção sobre as Imigrações Efetuadas Condições Abusivas e à Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes (não ratificada pelo Brasil)

https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_242707/lang--pt/index.htm

REFÚGIO

Sistema ONU

Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados – 1951

https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/portugues/BDL/Convencao_relativa_ao_Estatuto_dos_Refugiados.pdf

Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados – 1967

https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/portugues/BDL/Protocolo_de_1967_Relativo_ao_Estatuto_dos_Refugiados.pdf

Declaração de Nova York sobre Refugiados e Migrantes - 2016

https://www.unhcr.org/57e39d987#_ga=2.95741212.1640872658.1616376873-1061096664.1585859873

América Latina

Declaração de Cartagena – 1984

https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/portugues/BD_Legal/Instrumentos_Internacionais/Declaracao_de_Cartagena.pdf?view=1